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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:22 | - |
Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:22 | - |
Data de Publicação: | 2006-06-20 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6577 | - |
Título: | 0009001-60.2005.5.01.0008 - DOERJ 20-06-2006 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2006-04-24 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Terceira Turma | pt_BR |
Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS | pt_BR |
Tipo de Relator: | RELATOR | pt_BR |
Memória Institucional: | pt_BR | |
Localização do Microfilme: | 54_ AA.00273.00000 | pt_BR |
Número do Documento: | 00090016020055010008 | pt_BR |
Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE CONJUNTA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DO DISPOSTO NAS LEIS NAS 1.060/50 E 5.584/70, CONFORME O ART. 14, CAPUT, DESTA ÚLTIMA. NO ÂMBITO TRABALHISTA, DOIS SÃO OS DIPLOMAS QUE REGULAM O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A LEI N° 1.060/50, QUE EXPRESSAMENTE SE REFERE A ESTA ESPECIALIZADA (ART. 2°, CAPUC, IN FINE) C A LEI N° 5.584/70, NÃO PREVALECENDO A TESE DE QUE ESTA TORNOU INCOMPATÍVEL A APLICAÇÃO DAQUELA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, MORMENTE EM RAZÃO DEAELA REFERIR-SE EXPRESSAMENTE (ART, I4.CAPUT). DE FORMA ESPECÍFICA, A LEI N° 1.060/50, NO ART. 2°, CAPUI E § ÚNICO, ASSEGURA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS NACIONAIS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHES PERMITA PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR, BASTANDO PARA TANTO QUE ASSIM O REQUEIRAM NA PREAMBULAR OU NO CURSO DO PROCESSO E SUA CONDIÇÃO DE MISERAHILIDADE SEJA ADMITIDA PELO JUÍZO. HIPÓTESE CARACTERIZADA NOS AUTOS. AGRAVO PROVIDO PARA, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AFASTAR A DESERÇÃO, COM O CONSEQÜENTE DESTRANCAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00090016020055010008#20-06-2006.pdf | 150,82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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