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Título: | 0016500-23.2005.5.01.0226 - DOERJ 30-11-2006 |
Data de Publicação: | 30/11/2006 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6519 |
Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. A NOVA REDAÇÃO DO ART. 467, DA CLT, DADA PELA LEI Nº 10.272/01, NÃO DÁ MARGEM A INTERPRETAÇÕES DIVERSAS, POIS ESPECÍFICA QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS, NÃO SE REPORTANDO, EM MOMENTO ALGUM, A PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS PELO R. JULGADO. |
Juiz / Relator / Redator designado: | ALBERTO FORTES GIL |
Órgão Julgador: | Oitava Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2006-10-30 |
Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:18 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:18 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00165002320055010226#30-11-2006.pdf | 72,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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