0016500-23.2005.5.01.0226 - DOERJ 30-11-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:04:18	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:04:18	-
Data de Publicação:	2006-11-30	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6519	-
Título:	0016500-23.2005.5.01.0226 - DOERJ 30-11-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-10-30	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ALBERTO FORTES GIL	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	65_ AA.01377.00000	pt_BR
Número do Documento:	00165002320055010226	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. A NOVA REDAÇÃO DO ART. 467, DA CLT, DADA PELA LEI Nº 10.272/01, NÃO DÁ MARGEM A INTERPRETAÇÕES DIVERSAS, POIS ESPECÍFICA QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS, NÃO SE REPORTANDO, EM MOMENTO ALGUM, A PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS PELO R. JULGADO.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00165002320055010226#30-11-2006.pdf		72,44 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir