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| Título: | 0109200-90.2006.5.01.0029 - DOERJ 11-07-2008 |
| Data de Publicação: | 11/07/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/64568 |
| Ementa: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O DECRETO N° 3.046799 A PREVISÃO DE EXCLUSÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO COMO SALÁNO-DE-CONTRIBUIÇÃO (ARTIGO 214, PARÁGRAFO 9O, T). CONTUDO, NÃO PODE UM DECRETO REGUIAMENTADOR CONFERIR ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS ESTA SOMENTE PODE SER CONCEDIDA POR LEI, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 176 DO CÓDIGO TNBUTÃRIO NACIONAL. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-05-28 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:29:09 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:29:09 |
| Tipo de Processo: | RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01092009020065010029#11-07-2008.pdf | 92,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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