0109200-90.2006.5.01.0029 - DOERJ 11-07-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 05:29:09	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 05:29:09	-
Data de Publicação:	2008-07-11	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/64568	-
Título:	0109200-90.2006.5.01.0029 - DOERJ 11-07-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-05-28	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	5_ AA.01697.00000	pt_BR
Número do Documento:	01092009020065010029	pt_BR
Ementa:	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O DECRETO N° 3.046799 A PREVISÃO DE EXCLUSÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO COMO SALÁNO-DE-CONTRIBUIÇÃO (ARTIGO 214, PARÁGRAFO 9O, T). CONTUDO, NÃO PODE UM DECRETO REGUIAMENTADOR CONFERIR ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS ESTA SOMENTE PODE SER CONCEDIDA POR LEI, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 176 DO CÓDIGO TNBUTÃRIO NACIONAL.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01092009020065010029#11-07-2008.pdf		92,25 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir