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| Título: | 0141301-65.1998.5.01.0061 - DOERJ 10-10-2006 |
| Data de Publicação: | 10/10/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6452 |
| Ementa: | I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 1. NÃO HÁ SUSTENTÁCULO OU EMBASAMENTO LEGAL A LASTREAR O PEDIDO DA EMPRESA PARA SE FURTAR AO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. 2. A JURISPRUDÊNCIA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO QUE A ISENÇÃO DE CUSTAS C O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA É UM DIREITO DO EMPREGADO HIPOSSUFICIENTE, INCAPAZ DE SUSTENTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM GRAVE DANO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. 3. O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO É DEFESO ÀS EMPRESAS, A NÃO SER AS FALIDAS, O QUE NÃO É O CASO DA AGRAVANTE. A LEI N° 1.060, DE 05/02/1950, NÃO ABONA BENEFÍCIOS GRATUITOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, VIDE OS ARTIGOS 2° E 4° COM SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS. II - CONCLUSÃO 1. PELO EXPOSTO, ADMITO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RICARDO AREOSA |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-09-05 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:13 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:13 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01413016519985010061#10-10-2006.pdf | 104,63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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