0141301-65.1998.5.01.0061 - DOERJ 10-10-2006

Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:04:13	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:04:13	-
Data de Publicação:	2006-10-10	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6452	-
Título:	0141301-65.1998.5.01.0061 - DOERJ 10-10-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-09-05	pt_BR
Órgão Julgador:	Quinta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE INSTRUMENTO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	RICARDO AREOSA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	61_ AA.00365.00000	pt_BR
Número do Documento:	01413016519985010061	pt_BR
Ementa:	I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 1. NÃO HÁ SUSTENTÁCULO OU EMBASAMENTO LEGAL A LASTREAR O PEDIDO DA EMPRESA PARA SE FURTAR AO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. 2. A JURISPRUDÊNCIA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO QUE A ISENÇÃO DE CUSTAS C O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA É UM DIREITO DO EMPREGADO HIPOSSUFICIENTE, INCAPAZ DE SUSTENTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM GRAVE DANO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. 3. O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO É DEFESO ÀS EMPRESAS, A NÃO SER AS FALIDAS, O QUE NÃO É O CASO DA AGRAVANTE. A LEI N° 1.060, DE 05/02/1950, NÃO ABONA BENEFÍCIOS GRATUITOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, VIDE OS ARTIGOS 2° E 4° COM SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS. II - CONCLUSÃO 1. PELO EXPOSTO, ADMITO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01413016519985010061#10-10-2006.pdf		104,63 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir