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| Título: | 0173300-04.1990.5.01.0033 - DOERJ 06-09-2006 |
| Data de Publicação: | 06/09/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6388 |
| Ementa: | A APURAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TEM COMO INCIDÊNCIA E ÉPOCA PRÓPRIA A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE COINCIDE COM O ÚLTIMO DIA DO MÊS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O QUE A NORMA LEGAL FACULTA É QUE OS SALÁRIOS SEJAM PAGOS ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE, TENDO-SE COMO FALACIOSA A ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA, OU SEJA, DE QUE A FACULDADE CONCEDIDA AO EMPREGADOR É O PAGAMENTO ANTECIPADO ÀQUELE QÜINQÜÍDIO, NÃO SENDO INOPORTUNO RESSALTAR QUE A INDIGITADA FACULDADE NÃO TEM O CONDÃO DE DESLOCAR O TERMO FINAL DO PERÍODO LEGAL DE VENCIMENTO DO SALÁRIO, EM QUE PESE O NORTE SEGUIDO PELA SÚMULA N. 381 DO C.TST. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-08-15 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 06:04:09 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 06:04:09 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01733000419905010033#06-09-2006.pdf | 147,52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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