0173300-04.1990.5.01.0033 - DOERJ 06-09-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 06:04:09	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 06:04:09	-
Data de Publicação:	2006-09-06	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/6388	-
Título:	0173300-04.1990.5.01.0033 - DOERJ 06-09-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-08-15	pt_BR
Órgão Julgador:	Nona Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	AGRAVO DE PETIÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	59_ AA.00387.00000	pt_BR
Número do Documento:	01733000419905010033	pt_BR
Ementa:	A APURAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TEM COMO INCIDÊNCIA E ÉPOCA PRÓPRIA A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE COINCIDE COM O ÚLTIMO DIA DO MÊS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O QUE A NORMA LEGAL FACULTA É QUE OS SALÁRIOS SEJAM PAGOS ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE, TENDO-SE COMO FALACIOSA A ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA, OU SEJA, DE QUE A FACULDADE CONCEDIDA AO EMPREGADOR É O PAGAMENTO ANTECIPADO ÀQUELE QÜINQÜÍDIO, NÃO SENDO INOPORTUNO RESSALTAR QUE A INDIGITADA FACULDADE NÃO TEM O CONDÃO DE DESLOCAR O TERMO FINAL DO PERÍODO LEGAL DE VENCIMENTO DO SALÁRIO, EM QUE PESE O NORTE SEGUIDO PELA SÚMULA N. 381 DO C.TST.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

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01733000419905010033#06-09-2006.pdf		147,52 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir