Título: 0002363-20.2014.5.01.0000 - DOERJ 30-01-2015
Data de Publicação: 30/01/2015
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/603125
Ementa: Órgão Especial Em seu art. 62, a Lei nº 5.010/1962 trata de "feriados" para efeitos "processuais" - contagem de prazos em processos judiciais que tramitem nas "Justiças Federais" - não sendo legítimo invocar o dispositivo para questão administrativas (relacionadas a direitos de servidores).
Relator / Redator designado: Roque Lucarelli Dattoli
Órgão Julgador: Órgão Especial
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2015-01-22
Data de Acesso: 2015-01-31 00:36:49
Data de Disponibilização: 2015-01-31 00:36:49
Tipo de Processo: Recurso Administrativo
Tipo de Relator: Relator
Aparece nas coleções:2015

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