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| Título: | 0002363-20.2014.5.01.0000 - DOERJ 30-01-2015 |
| Data de Publicação: | 30/01/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/603125 |
| Ementa: | Órgão Especial Em seu art. 62, a Lei nº 5.010/1962 trata de "feriados" para efeitos "processuais" - contagem de prazos em processos judiciais que tramitem nas "Justiças Federais" - não sendo legítimo invocar o dispositivo para questão administrativas (relacionadas a direitos de servidores). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Roque Lucarelli Dattoli |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-01-22 |
| Data de Acesso: | 2015-01-31 00:36:49 |
| Data de Disponibilização: | 2015-01-31 00:36:49 |
| Tipo de Processo: | Recurso Administrativo |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00023632020145010000#30-01-2015.pdf | 58,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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