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| Título: | 0000117-95.2013.5.01.0029 - DOERJ 28-01-2015 |
| Data de Publicação: | 28/01/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/602585 |
| Ementa: | PASSIVO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ILICITUDE. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT. A modificação dos critérios de pagamento da parcela -Passivo Trabalhista- a partir da implantação do PES/2010 é ilícita, uma vez que no termo de adesão do reclamante não havia previsão quanto à alteração da parcela, restando violado o art. 468 da CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Patricia Pellegrini Baptista Da Silva |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-01-13 |
| Data de Acesso: | 2015-01-28 23:22:39 |
| Data de Disponibilização: | 2015-01-28 23:22:39 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00001179520135010029#28-01-2015.pdf | 81,43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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