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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2015-01-28 23:22:39-
Data de Disponibilização: 2015-01-28 23:22:39-
Data de Publicação: 2015-01-28pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/602585-
Título: 0000117-95.2013.5.01.0029 - DOERJ 28-01-2015pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2015-01-13pt_BR
Órgão Julgador: Terceira Turmapt_BR
Tipo de Processo: Recurso Ordináriopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Patricia Pellegrini Baptista Da Silvapt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00001179520135010029pt_BR
Ementa: PASSIVO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ILICITUDE. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT. A modificação dos critérios de pagamento da parcela -Passivo Trabalhista- a partir da implantação do PES/2010 é ilícita, uma vez que no termo de adesão do reclamante não havia previsão quanto à alteração da parcela, restando violado o art. 468 da CLT.pt_BR
Identificador do Documento: 52944477pt_BR
Aparece nas coleções:2015

Anexos
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