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| Título: | 0000776-11.2011.5.01.0018 - DOERJ 03-12-2014 |
| Data de Publicação: | 03/12/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/597232 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. 1- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. Não tendo a União comprovado que teria procedido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da 1ª ré, deverá responder, subsidiariamente, pelo pagamento de todas as parcelas deferidas (Súmula nº 331, IV, V e VI do C. TST). Recurso não provido. 2- DEDUÇÃO DA COTA DO EMPREGADO RELATIVA AO VALE-TRANSPORTE E AO VALE-ALIMENTAÇÃO. Deve ser descontado da demandante os percentuais relativos ao vale-transporte (6%) e ao vale-alimentação (10%), observando-se a proporcionalidade dos dias devidos (15 dias). Recurso parcialmente provido. 4- FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. O Ente Público quando condenado subsidiariamente não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da lei nº 9.494/97 (OJ 382, do C. TST e Súmula nº 24 deste Tribunal). Recurso não provido. MATÉRIA COMUM DE AMBOS OS RECURSOS VERBAS DEFERIDAS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. A Súmula 331, do C. TST, que trata da terceirização e responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não faz qualquer distinção sobre o tipo de obrigação trabalhista inadimplida ou sobre o grau de participação do tomador de serviços, responsável subsidiário, assim, este responderá por todas as verbas devidas, inclusive, pelas multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, multa compensatória de 40% do FGTS e vale-transporte (Súmula nº 13, deste Tribunal). Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Mario Sergio Medeiros Pinheiro |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-11-25 |
| Data de Acesso: | 2014-12-04 00:31:40 |
| Data de Disponibilização: | 2014-12-04 00:31:40 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00007761120115010018#03-12-2014.pdf | 136,8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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