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| Título: | 0000994-74.2011.5.01.0071 - DOERJ 01-12-2014 |
| Data de Publicação: | 01/12/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/596613 |
| Ementa: | HORAS EXTRAS. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338 DO C. TST. A obrigatoriedade de manutenção de controle de ponto do empregado decorre de previsão legal, e a imposição da penalidade imposta pela ausência de sua exibição nos autos decorre da determinação judicial com fulcro no art. 355 c/c art. 359 do CPC. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose Antonio Piton |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-11-19 |
| Data de Acesso: | 2014-12-02 00:51:29 |
| Data de Disponibilização: | 2014-12-02 00:51:29 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00009947420115010071#01-12-2014.pdf | 73,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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