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| Título: | 0067901-55.1996.5.01.0039 - DOERJ 21-01-2008 |
| Data de Publicação: | 21/01/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/59636 |
| Ementa: | NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO TENHA SIDO REGULARMENTE INSTRUÍDO COM TODAS AS PEÇAS ESSENCIAIS PARA A ANÁLISE DA HIPÓTESE POSTA SUB EXÀMEN, ENTENDIDAS ESTAS COMO AQUELAS OBRIGATÓRIAS, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, CONTIDA NO INCISO I DO PARÁGRAFO 5º DO ART. 897 DA CLT, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9756/98, E NECESSÁRIAS, QUE SÃO AQUELAS INDISPENSÁVEIS PARA QUE SEJA APRECIADA A MATÉRIA ENFOCADA COM ESPECIFICIDADE NO APELO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-12-11 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 05:04:55 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 05:04:55 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00679015519965010039#21-01-2008.pdf | 87,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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