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| Título: | 0000019-03.2014.5.01.0021 - DOERJ 21-10-2014 |
| Data de Publicação: | 21/10/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/589903 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. O acesso ao benefício da assistência judiciária, sujeita-se à mera declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado, informando da insuficiência de meios para litigar sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, ato positivo que se presume verdadeiro. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jorge Orlando Sereno Ramos |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-10-14 |
| Data de Acesso: | 2014-10-22 02:31:49 |
| Data de Disponibilização: | 2014-10-22 02:31:49 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000190320145010021#21-10-2014.pdf | 58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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