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Data de Acesso: 2014-10-22 02:31:49-
Data de Disponibilização: 2014-10-22 02:31:49-
Data de Publicação: 2014-10-21pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/589903-
Título: 0000019-03.2014.5.01.0021 - DOERJ 21-10-2014pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2014-10-14pt_BR
Órgão Julgador: Primeira Turmapt_BR
Tipo de Processo: Agravo de Instrumento em Recurso Ordináriopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Jorge Orlando Sereno Ramospt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00000190320145010021pt_BR
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. O acesso ao benefício da assistência judiciária, sujeita-se à mera declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado, informando da insuficiência de meios para litigar sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, ato positivo que se presume verdadeiro.pt_BR
Identificador do Documento: 49952876pt_BR
Aparece nas coleções:2014

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