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| Título: | 0257500-13.1991.5.01.0031 - DOERJ 12-03-2008 |
| Data de Publicação: | 12/03/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/57994 |
| Ementa: | NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NOS LIMITES DA PROVAÇÃO DA PARTE - AS DECISÕES PROFERIDAS PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DEVEM SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, SOB PENA DE NULIDADE. ATENDENDO-SE AO IMPERATIVO DA PUBLICIDADE E, SOBRETUDO, DA SEGURANÇA DOS JURISDICIONADOS. NESTE DIAPASÃO, IMPRESCINDÍVEL QUE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS VEICULADAS NA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO TRADUZA-SE EM EXPLÍCITA MOTIVAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR QUE, NECESSARIAMENTE, DEVERÁ DECLINAR AS RAZÕES POR QUE CONCLUI PELA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DIAS BORGES |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-02-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 04:48:37 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 04:48:37 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02575001319915010031#12-03-2008.pdf | 85,15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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