TESTE
Título: 21 - Pedido de Providência. Prazo.
Autor(es): Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Órgão Especial
Data de Publicação: 22/11/2012
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/573491
Ementa: Pedido de Providência. Prazo. O estabelecimento de prazo, não previsto regimentalmente, para apresentação de pedidos de providência, caracteriza usurpação de competência, sendo forçoso declarar-se, em caráter incidental, a nulidade da parte final do art. 13 do Provimento nº 04/2011 da Corregedoria Regional deste Tribunal.
Tipo de Documento: Precedente do Órgão Especial
Data de Acesso: 2014-08-01 18:28:44
Data de Disponibilização: 2014-08-01 18:28:44
Aparece nas coleções:Precedentes do Órgão Especial

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