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Campo DCValorIdioma
Autor(es): Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)-
Unidade Responsável: Órgão Especialpt_BR
Data de Acesso: 2014-08-01 18:28:44-
Data de Disponibilização: 2014-08-01 18:28:44-
Data de Criação: 2012-11-08-
Data de Publicação: 2012-11-22-
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/573491-
Idioma: pt_BRpt_BR
Situação: alteradapt_BR
Vide: Resolução Administrativa nº 54/2012pt_BR
Vide: Agravo Regimental 0000823-05.2012.5.01.0000pt_BR
Título: 021 - Pedido de Providência. Prazo.pt_BR
Tipo de Documento: Precedente do Órgão Especial-
Data da 1ª Republicação: 2012-11-23-
Data da 1ª Republicação: 2012-11-26-
Vide Link: 1001/444080pt_BR
Vide Link: 1001/420790pt_BR
Número do Documento: 021pt_BR
Ementa: Pedido de Providência. Prazo. O estabelecimento de prazo, não previsto regimentalmente, para apresentação de pedidos de providência, caracteriza usurpação de competência, sendo forçoso declarar-se, em caráter incidental, a nulidade da parte final do art. 13 do Provimento nº 04/2011 da Corregedoria Regional deste Tribunal.pt_BR
Aparece nas coleções:Precedentes do Órgão Especial

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