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| Título: | 0000258-04.2013.5.01.0001 - DOERJ 01-07-2014 |
| Data de Publicação: | 01/07/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/566782 |
| Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Por não constituir o agravo de instrumento um grau de jurisdição, não é admissível sua utilização para reforma da sentença, inclusive na parte em que expressamente apreciou e indeferiu a gratuidade de justiça e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. Se a agravante, ao recorrer, não pagou as custas fixadas na sentença, não é possível, em sede de agravo de instrumento, deferir a gratuidade de justiça, pois implicaria na reforma da decisão, neste aspecto. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Angela Fiorencio Soares da Cunha |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-06-10 |
| Data de Acesso: | 2014-07-02 02:14:59 |
| Data de Disponibilização: | 2014-07-02 02:14:59 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00002580420135010001#01-07-2014.pdf | 62,28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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