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| Título: | 0262700-31.2008.5.01.0281 - DOERJ 18-03-2013 |
| Data de Publicação: | 18/03/2013 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/549791 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RÉ NEGADO PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSUDIÁRIA - Mesmo quando a terceirização é considerada regular há a responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331, IV do TST. DEVIDA MULTA PREVISTA NO ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Nos termos da Súmula 13 do TRT-1ª Região, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alvaro Luiz Carvalho Moreira |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2013-03-07 |
| Data de Acesso: | 2014-04-06T21:55:42Z |
| Data de Disponibilização: | 2014-04-06T21:55:42Z |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2013 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02627003120085010281#18-03-2013.pdf | 71,58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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