Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0190100-39.2001.5.01.0028 - DOERJ 12-08-2008 |
| Data de Publicação: | 12/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/54279 |
| Ementa: | MULTA DIÁRIA- INSUFICIÊNCIA OU EXCESSO- AFINADA À NOÇÃO DE PROPORCIONALIDADE, A L. 10.444/2002, INTRODUZINDO O § 6° AO ART. 461 DO CPC, OUTORGOU AO JUIZ A FACULDADE DE MODIFICAR, DE OFICIO, O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA COMINADA. CASO VERIFIQUE QUE SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA. INCUMBE ASSIM AO MAGISTRADO, ATENTO À NATUREZA E AOS PROPÓSITOS DAS MEDIDAS DITAS DE COERÇÃO PSICOLÓGICA, AFERIR A INSUFICIÊNCIA OU EXCESSO DA ASTRCINTE, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE LIGADAS AO COMPORTAMENTO PROCESSUAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-07-22 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 04:08:41 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 04:08:41 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01901003920015010028#12-08-2008.pdf | 250,61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.