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| Título: | 0000243-12.2012.5.01.0020 - DOERJ 19-12-2013 |
| Data de Publicação: | 19/12/2013 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/537114 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 o que não afeta a possibilidade de se imputar responsabilidade patrimonial do tomador dos serviços na hipótese de comprovada insolvabilidade do empregador e de constatada a culpa do ente público na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas pela empresa intermediadora. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Patricia Pellegrini Baptista Da Silva |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2013-12-04 |
| Data de Acesso: | 2013-12-20 01:23:26 |
| Data de Disponibilização: | 2013-12-20 01:23:26 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2013 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00002431220125010020#19-12-2013.pdf | 62,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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