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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2013-12-20 01:23:26 | - |
Data de Disponibilização: | 2013-12-20 01:23:26 | - |
Data de Publicação: | 2013-12-19 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/537114 | - |
Título: | 0000243-12.2012.5.01.0020 - DOERJ 19-12-2013 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2013-12-04 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Quarta Turma | pt_BR |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | Patricia Pellegrini Baptista Da Silva | pt_BR |
Tipo de Relator: | Relator | pt_BR |
Número do Documento: | 00002431220125010020 | pt_BR |
Ementa: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 o que não afeta a possibilidade de se imputar responsabilidade patrimonial do tomador dos serviços na hipótese de comprovada insolvabilidade do empregador e de constatada a culpa do ente público na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas pela empresa intermediadora. | pt_BR |
Identificador do Documento: | 40252745 | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2013 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00002431220125010020#19-12-2013.pdf | 62,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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