Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0000146-46.2012.5.01.0041 - DOERJ 19-12-2013 |
| Data de Publicação: | 19/12/2013 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/537110 |
| Ementa: | ACORDO JUDICIAL. FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. Exorbita as atribuições da União discutir a natureza jurídica das parcelas homologadas em acordo judicial onde foi declarado que, o valor pago, especificamente discriminado, refere-se a verbas indenizatórias, uma vez que não há norma legal impondo a vinculação do ajuste livremente entabulado a qualquer correlação com os pedidos deduzidos na inicial, não cabendo, também, o recolhimento sobre o valor total de uma das parcelas acordadas, no caso, danos morais, uma vez que observadas as disposições contidas no art. 832, §3º, da CLT. Apelo a que se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rogerio Lucas Martins |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2013-12-11 |
| Data de Acesso: | 2013-12-20 01:23:24 |
| Data de Disponibilização: | 2013-12-20 01:23:24 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2013 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00001464620125010041#19-12-2013.pdf | 63,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.