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| Título: | 0151600-91.1995.5.01.0066 - DOERJ 19-12-2013 |
| Data de Publicação: | 19/12/2013 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/537109 |
| Ementa: | EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A a teor do que dispõe o art. 39, caput, e § 1º, da Lei 8.177/91, a apuração dos juros de mora não finda com o depósito da condenação, devendo incidir até o efetivo pagamento do crédito. A partir do advento da Lei 8.177/91, são devidos juros de 1% ao mês simples, não configurando anatocismo a apuração de juros compostos no período anterior. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rogerio Lucas Martins |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2013-12-11 |
| Data de Acesso: | 2013-12-20 01:23:24 |
| Data de Disponibilização: | 2013-12-20 01:23:24 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2013 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01516009119955010066#19-12-2013.pdf | 75,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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