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| Título: | 0000956-42.2011.5.01.0401 - DOERJ 19-12-2013 |
| Data de Publicação: | 19/12/2013 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/537104 |
| Ementa: | PORTUÁRIO. TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. INDEVIDO. A igualdade entre trabalhadores avulsos e empregados é genérica, não afastando as garantias específicas previstas em lei, como no caso do adicional de risco, instituído nos arts. 14 e 19, da Lei 4.860/65, devido apenas aos empregados que trabalham em portos organizados. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Sayonara Grillo Coutinho |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2013-12-09 |
| Data de Acesso: | 2013-12-20 01:23:23 |
| Data de Disponibilização: | 2013-12-20 01:23:23 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2013 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00009564220115010401#19-12-2013.pdf | 79,96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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