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Título: | 0086600-80.2004.5.01.0244 - DOERJ 19-12-2013 |
Data de Publicação: | 19/12/2013 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/537101 |
Ementa: | Contribuição previdenciária. Fato gerador. O fato gerador da obrigação tributária previdenciária não é a sentença condenatória nem o seu trânsito em julgado, mas o momento em que o salário, ou qualquer outra quantia, é devido pela contraprestação do trabalho tributável. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Helena Motta |
Órgão Julgador: | Segunda Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2013-12-04 |
Data de Acesso: | 2013-12-20 01:23:22 |
Data de Disponibilização: | 2013-12-20 01:23:22 |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2013 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00866008020045010244#19-12-2013.pdf | 60,52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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