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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2013-12-20 01:23:22-
Data de Disponibilização: 2013-12-20 01:23:22-
Data de Publicação: 2013-12-19pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/537101-
Título: 0086600-80.2004.5.01.0244 - DOERJ 19-12-2013pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2013-12-04pt_BR
Órgão Julgador: Segunda Turmapt_BR
Tipo de Processo: Agravo de Peticaopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Maria Helena Mottapt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00866008020045010244pt_BR
Ementa: Contribuição previdenciária. Fato gerador. O fato gerador da obrigação tributária previdenciária não é a sentença condenatória nem o seu trânsito em julgado, mas o momento em que o salário, ou qualquer outra quantia, é devido pela contraprestação do trabalho tributável.pt_BR
Identificador do Documento: 40249213pt_BR
Aparece nas coleções:2013

Anexos
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