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| Título: | 0119900-15.1995.5.01.0061 - DOERJ 31-03-2008 |
| Data de Publicação: | 31/03/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52661 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 893, § 1° E 897, "A", AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ENTENDE-SE INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÕES QUE NÃO POSSUEM CARGA DEFINITIVA, NA MEDIDA EM QUE NA JUSTIÇA DO TRABALHO AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOMENTE SÃO RECORRÍVEIS DE IMEDIATO QUANDO TERMINATIVAS DO FEITO, PODENDO SER IMPUGNADO O ATO ATACADO, SE PERTINENTE, PELA VIA DA CORREIÇÃO PARCIAL E/OU MANDADO DE SEGURANÇA. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MERY BUCKER CAMINHA |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-03-12 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:51:08 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:51:08 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01199001519955010061#31-03-2008.pdf | 108,86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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