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| Título: | 0206200-82.2005.5.01.0431 - DOERJ 05-05-2008 |
| Data de Publicação: | 05/05/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52335 |
| Ementa: | AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. O AVISO PRÉVIO, QUANDO INDENIZADO (OU SEJA, PAGO SEM QUE O EMPREGADO TRABALHE DURANTE O SEU PERÍODO), NÃO POSSUI NATUREZA SALARIAL. A OMISSÃO DA LEI N° 8.212/91, EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 9.528/97, NÃO FAZ INCIDIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA PARCELA TRABALHIATA, EM CASOS QUETAIS. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-01-23 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:47:39 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:47:39 |
| Tipo de Processo: | RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02062008220055010431#05-05-2008.pdf | 108,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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