0206200-82.2005.5.01.0431 - DOERJ 05-05-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 03:47:39	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:47:39	-
Data de Publicação:	2008-05-05	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/52335	-
Título:	0206200-82.2005.5.01.0431 - DOERJ 05-05-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-01-23	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSOS EM PROCEDIMENTOS SUMARÍSSIMOS	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	2_ AA.00983.00000	pt_BR
Número do Documento:	02062008220055010431	pt_BR
Ementa:	AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. O AVISO PRÉVIO, QUANDO INDENIZADO (OU SEJA, PAGO SEM QUE O EMPREGADO TRABALHE DURANTE O SEU PERÍODO), NÃO POSSUI NATUREZA SALARIAL. A OMISSÃO DA LEI N° 8.212/91, EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 9.528/97, NÃO FAZ INCIDIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA PARCELA TRABALHIATA, EM CASOS QUETAIS.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
02062008220055010431#05-05-2008.pdf		108,2 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir