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| Título: | 0140600-36.2005.5.01.0263 - DOERJ 20-08-2008 |
| Data de Publicação: | 20/08/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51739 |
| Ementa: | COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO JUDICIAL COM SENTENÇA JÁ PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL, ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCELO ANTERO DE CARVALHO |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2008-07-30 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:41:03 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:41:03 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01406003620055010263#20-08-2008.pdf | 160,28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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