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Título: 0039300-18.2006.5.01.0062 - DOERJ 25-03-2008
Data de Publicação: 25/03/2008
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51686
Ementa: SUPRESSÃO DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF. O ARTIGO 468 DA CLT DISPÕE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SOMENTE SERÁ VÁLIDA SE REALIZADA POR MÚTUO CONSENTIMENTO DAS PARTES E, AINDA ASSIM, DESDE QUE NÃO HAJA QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO AO TRABALHADOR. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF ERA FEITA POR FORÇA DE REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA E INTEGROU O CONTRATO DE TRABALHO. A SUA SUPRESSÃO NÃO ATINGE AQUELES EX-EMPREGADOS QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO. (SÚMULA N°S 51 E 288 DO C. TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 51 DA SBDI-I - TRANSITÓRIA).
Relator / Redator designado: FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
Órgão Julgador: Décima Turma
Tipo de Documento: Acórdão
Data do Julgamento: 2007-11-14
Data de Acesso: 2012-03-22 03:40:26
Data de Disponibilização: 2012-03-22 03:40:26
Tipo de Processo: RECURSO ORDINÁRIO
Tipo de Relator: RELATOR
Aparece nas coleções:2008

Anexos
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