0039300-18.2006.5.01.0062 - DOERJ 25-03-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 03:40:26	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:40:26	-
Data de Publicação:	2008-03-25	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/51686	-
Título:	0039300-18.2006.5.01.0062 - DOERJ 25-03-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2007-11-14	pt_BR
Órgão Julgador:	Décima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	12_ AA.00554.00000	pt_BR
Número do Documento:	00393001820065010062	pt_BR
Ementa:	SUPRESSÃO DO AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF. O ARTIGO 468 DA CLT DISPÕE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SOMENTE SERÁ VÁLIDA SE REALIZADA POR MÚTUO CONSENTIMENTO DAS PARTES E, AINDA ASSIM, DESDE QUE NÃO HAJA QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO AO TRABALHADOR. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEF ERA FEITA POR FORÇA DE REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA E INTEGROU O CONTRATO DE TRABALHO. A SUA SUPRESSÃO NÃO ATINGE AQUELES EX-EMPREGADOS QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO. (SÚMULA N°S 51 E 288 DO C. TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 51 DA SBDI-I - TRANSITÓRIA).	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

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