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| Título: | 0235000-48.2005.5.01.0261 - DOERJ 24-01-2008 |
| Data de Publicação: | 24/01/2008 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48839 |
| Ementa: | "CONTRATO NULO. EFEITOS. A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, APÓS A CF/1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ENCONTRA ÓBICE NO RESPECTIVO ART. 37, II E § 2°, SOMENTE LHE CONFERINDO DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRA PRESTAÇÃO PACTUADA, EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS, RESPEITADO O VALOR DA HORA DO SALÁRIO MÍNIMO, E DOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS". (REDAÇÃO DADA PELA RES. 121/2003. DJ, 25.11.2003). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2007-11-07 |
| Data de Acesso: | 2012-03-22 03:09:57 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-22 03:09:57 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2008 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02350004820055010261#24-01-2008.pdf | 168,02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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