0235000-48.2005.5.01.0261 - DOERJ 24-01-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-22 03:09:57	-
Data de Disponibilização:	2012-03-22 03:09:57	-
Data de Publicação:	2008-01-24	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48839	-
Título:	0235000-48.2005.5.01.0261 - DOERJ 24-01-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2007-11-07	pt_BR
Órgão Julgador:	Primeira Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	RECURSO ORDINÁRIO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	11_ AA.01594.00000	pt_BR
Número do Documento:	02350004820055010261	pt_BR
Ementa:	"CONTRATO NULO. EFEITOS. A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, APÓS A CF/1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ENCONTRA ÓBICE NO RESPECTIVO ART. 37, II E § 2°, SOMENTE LHE CONFERINDO DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRA PRESTAÇÃO PACTUADA, EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS, RESPEITADO O VALOR DA HORA DO SALÁRIO MÍNIMO, E DOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS". (REDAÇÃO DADA PELA RES. 121/2003. DJ, 25.11.2003).	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

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02350004820055010261#24-01-2008.pdf		168,02 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir