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- AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS EMPREGANDO EXATAMENTE O CRITÉRIO PRELECIONADO PELA EXECUTADA, QUE OS IMPUGNA SEM QUALQUER RAZÃO. A EXECUTADA SE VALEU DE ARGUMENTOS MANIFESTAMENTE INFUNDADOS, CONDUTA QUE CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E SE AMOLDA, OUTROSSIM, AO INCISO II DO ART. 600 DO CPC (OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO, COM EMPREGO DE ARDIS E MEIOS ARTIFICIOSOS). A ATITUDE DA EXECUTADA ASSOBERBOU DESNECESSARIAMENTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E OS SERVIÇOS CARTORÁRIOS, BEM COMO RETARDOU A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQÜENTE. VERIFICADA A CONDUTA ATENTATÓRIA Â DIGNIDADE DA JUSTIÇA, APLICA-SE À EXECUTADA MULTA DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO, QUE REVERTERÁ PARA O CREDOR (ART. 601 DO CPC).
- AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE INSERÇÃO DE CRÉDITO DO EXEQUENTE NO QUADRO GERAL DE CREDORES. A ANÁLISE CONJUNTA DO ART. 124 E DO §2° DO ART 6º DA LEI N° 11.101/05 LEVA À CONCLUSÃO DE QUE SÃO EXIGÍVEIS DA MASSA JUROS DE MORA ATÉ O MOMENTO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, E, INCLUSIVE, POSTERIORES, SE HOUVER ATIVOS SUFICIENTES PARA TANTO, BEM COMO QUE A COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO DE CADA TRABALHADOR ATÉ ESTA OPORTUNIDADE É DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ASSIM, CORRETO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANDO, AO TOMAR CONHECIMENTO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, DETERMINOU À CONTADORIA A APURAÇÃO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE ATÉ A DATA DA QUEBRA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO COM VALORES NÃO DEFASADOS. AGRAVO DA EXECUTADA IMPROVIDO
- A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA SÓ CONTEMPLA A ISONOMIA PARA SITUAÇÕES IGUAIS ENTRE OS EMPREGADOS, NÃO SE PODENDO ESTENDER VANTAGEM SALARIAL CONCEDIDA A GRUPO DE EMPREGADOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS PARA OUTROS ENQUADRADOS EM CLASSE DIVERSA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O EMPREGADOR TEM LIBERDADE PARA DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS TRABALHADORES. SENTENÇA MANTIDA.
- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A CONTNBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA ATINGE APENAS OS TRABALHADORES ASSOCIADOS DO SINDICATO QUE NÃO MANIFESTARAM QUALQUER OPOSIÇÃO. É NULA A DISPOSIÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE NÃO OBSERVA OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO (ART. 5º, XX E 8º, V, CF). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
- PENSIONISTA DA CEP. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO O BENEFÍCIO VINDICADO NÃO GUARDA QUALQUER SIMILITUDE OU CORRELAÇÃO COM SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E TAMPOUCO É ASSEGURADO POR LEI. POR TAIS MOTIVOS, A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NÃO É MERAMENTE PARCIAL, MAS EXTINTIVA. SENTENÇA DE PNMEIRO GRAU MANTIDA.
- NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RECORRIDA.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE. O PRAZO PREVISTO NO ART. 884 DA CLT PARA APRESENTAÇÃO DA MEDIDA É CONTADO DO MOMENTO EM QUE O EXEQÜENTE É CIENTIFICADO DA GARANTIA DO JUIÍZO, SENDO IRRELEVANTE, PARA TAL, A DATA POSTERIOR EM QUE A EXECUTADA FOI INTIMADA DO MESMO FATO. RECURSO IMPROVIDO.
- MULTA DO ART. 475-J DO CPC. COM O DEVIDO RESPEITO A ENTENDIMENTOS EM CONTRÁRIO, NÃO VISLUMBRO INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO TRABALHISTA NA NORMA INSERTA NO ART. 475- J DO CPC. ENTRETANTO, CONSIDERO APLICÁVEL A REFERIDA MULTA APENAS QUANDO HOUVER DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE A COMINAÇÃO DA PENALIDADE, O QUE OCORREU NO CASO PRESENTE.
- NÃO CABE AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. CONSTATAÇÃO, POR DEMONSTRAÇÃO ARITMÉTICA, QUE O EMBARGANTE IMPUGNOU OS CÁLCULOS DE JUROS COM ARGUMENTO INFUNDADO. A ATITUDE DO EXECUTADO ASSOBERBOU DESNECESSARIAMENTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E OS SERVIÇOS CARTORÁRIOS, BEM COMO RETARDOU A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE, ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE, O QUE CARACTERIZA INTUITO PROTELATÓRIO MANIFESTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 740 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.