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| Título: | 0125000-89.1991.5.01.0028 - DOERJ 27-11-2006 |
| Data de Publicação: | 27/11/2006 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48763 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATÉ O QUINTO DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO TRABALHADO. PARA ALTERAR O POSICIONAMENTO GENÉRICO PREVISTO NO ART. 459 DA CLT, COM BASE NA ALEGADA CIRCUNSTÂNCIA DE O RECLAMANTE RECEBER SALÁRIO DENTRO DO MÊS TRABALHADO (O QUE CONFIGURARIA CLÁUSULA CONTRATUAL BENÉFICA), O TEMA DEVERIA TER SIDO TRATADO DESDE O PROCESSO DE CONHECIMENTO, PERMITINDO O CONTRADITÓRIO E O PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO A RESPEITO. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JORGE F. GONÇALVES DA FONTE |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2006-10-23 |
| Data de Acesso: | 2012-03-21 07:06:53 |
| Data de Disponibilização: | 2012-03-21 07:06:53 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01250008919915010028#27-11-2006.pdf | 141,1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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