Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Título: | 0125000-89.1991.5.01.0028 - DOERJ 27-11-2006 |
Data de Publicação: | 27/11/2006 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48763 |
Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATÉ O QUINTO DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO TRABALHADO. PARA ALTERAR O POSICIONAMENTO GENÉRICO PREVISTO NO ART. 459 DA CLT, COM BASE NA ALEGADA CIRCUNSTÂNCIA DE O RECLAMANTE RECEBER SALÁRIO DENTRO DO MÊS TRABALHADO (O QUE CONFIGURARIA CLÁUSULA CONTRATUAL BENÉFICA), O TEMA DEVERIA TER SIDO TRATADO DESDE O PROCESSO DE CONHECIMENTO, PERMITINDO O CONTRADITÓRIO E O PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO A RESPEITO. |
Juiz / Relator / Redator designado: | JORGE F. GONÇALVES DA FONTE |
Órgão Julgador: | Terceira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2006-10-23 |
Data de Acesso: | 2012-03-21 07:06:53 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-21 07:06:53 |
Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
01250008919915010028#27-11-2006.pdf | 141,1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.