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Título: | 0021500-73.2002.5.01.0043 - DOERJ 07-08-2006 |
Data de Publicação: | 07/08/2006 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48755 |
Ementa: | EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HIPÓTESE DE REJEICÃO.OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO GUARDA UM DOS VÍCIOS ENUNCIADOS NOS PERMISSIVOS LEGAIS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CONTRÁRIO SENSO, NÃO SE PRESTAM A REVER A DECISÃO DE MÉRITO, DEVIDAMENTE APRECIADA E JULGADA SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO, FUNDAMENTADA MENTE EXPLICITADO NA DECISÃO QUE SE PRETENDE VER DECLARADA. |
Juiz / Relator / Redator designado: | NELSON TOMAZ BRAGA |
Órgão Julgador: | Sexta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2006-07-19 |
Data de Acesso: | 2012-03-21 07:06:53 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-21 07:06:53 |
Tipo de Processo: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2006 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00215007320025010043#07-08-2006.pdf | 108,93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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