0021500-73.2002.5.01.0043 - DOERJ 07-08-2006

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-03-21 07:06:53	-
Data de Disponibilização:	2012-03-21 07:06:53	-
Data de Publicação:	2006-08-07	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/48755	-
Título:	0021500-73.2002.5.01.0043 - DOERJ 07-08-2006	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2006-07-19	pt_BR
Órgão Julgador:	Sexta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	NELSON TOMAZ BRAGA	pt_BR
Tipo de Relator:	RELATOR	pt_BR
Memória Institucional:		pt_BR
Localização do Microfilme:	56_ AA.01205.00000	pt_BR
Número do Documento:	00215007320025010043	pt_BR
Ementa:	EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HIPÓTESE DE REJEICÃO.OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO GUARDA UM DOS VÍCIOS ENUNCIADOS NOS PERMISSIVOS LEGAIS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CONTRÁRIO SENSO, NÃO SE PRESTAM A REVER A DECISÃO DE MÉRITO, DEVIDAMENTE APRECIADA E JULGADA SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO, FUNDAMENTADA MENTE EXPLICITADO NA DECISÃO QUE SE PRETENDE VER DECLARADA.	pt_BR
Aparece nas coleções:	2006

Anexos

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00215007320025010043#07-08-2006.pdf		108,93 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir