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| Título: | 036 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) Tribunal Pleno |
| Data de Publicação: | 22/05/2013 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/484881 |
| Ementa: | A Justiça do Trabalho é incompetente para a execução de contribuições em favor de terceiros, destinadas ao denominado “Sistema S”. |
| Tipo de Documento: | Súmula |
| Data de Acesso: | 2013-05-24 14:07:28 |
| Data de Disponibilização: | 2013-05-24 14:07:28 |
| Vide Link: | Resolução Administrativa nº 17/2013 |
| Aparece nas coleções: | Súmulas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| SÚMULA Nº 36.pdf | 31,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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