Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0434400-16.2006.5.01.0000 - DOERJ 29-06-2010 |
| Data de Publicação: | 29/06/2010 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/435793 |
| Ementa: | Ainda que o prazo de 30 dias estabelecido para a propositura de embargos de devedor ou à execução, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil e do artigo 884 da . Consolidação das Leis do Trabalho, possa parecer discriminatório em favor da Fazenda Pública, não há que se cogitar de inconstitucionalidade de ambos com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.01, eis presente a relevância e a urgência, em face da precariedade da estrutura das procuradorias de uma forma em geral. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Cesar Marques Carvalho |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Data do Julgamento: | 2010-05-31 |
| Data de Acesso: | 2012-10-22 17:13:36 |
| Data de Disponibilização: | 2012-10-22 17:13:36 |
| Tipo de Processo: | Arguição de Inconstitucionalidade |
| Tipo de Relator: | Redator designado |
| Aparece nas coleções: | Arguição de inconstitucionalidade |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 04) 0434400-16.2006.5.01.0000.pdf | 1,3 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.