0434400-16.2006.5.01.0000 - DOERJ 29-06-2010

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-10-22 17:13:36	-
Data de Disponibilização:	2012-10-22 17:13:36	-
Data de Publicação:	2010-06-29	-
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/435793	-
Título:	0434400-16.2006.5.01.0000 - DOERJ 29-06-2010	-
Data do Julgamento:	2010-05-31	-
Órgão Julgador:	Órgão Especial	pt_BR
Tipo de Processo:	Arguição de Inconstitucionalidade	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Cesar Marques Carvalho	pt_BR
Tipo de Relator:	Redator designado	pt_BR
Número do Documento:	04344001620065010000	pt_BR
Ementa:	Ainda que o prazo de 30 dias estabelecido para a propositura de embargos de devedor ou à execução, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil e do artigo 884 da . Consolidação das Leis do Trabalho, possa parecer discriminatório em favor da Fazenda Pública, não há que se cogitar de inconstitucionalidade de ambos com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.01, eis presente a relevância e a urgência, em face da precariedade da estrutura das procuradorias de uma forma em geral.	pt_BR
Aparece nas coleções:	Arguição de inconstitucionalidade

Anexos

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04) 0434400-16.2006.5.01.0000.pdf		1,3 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir