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| Título: | 0009500-38.2007.5.01.0052 - DOERJ 12-11-2009 |
| Data de Publicação: | 12/11/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/413809 |
| Ementa: | O princípio proibitivo da reforma para pior é consequência direta do princípio dispositivo aplicável aos recursos, por meio do qual é vedado ao órgão jurisdicional superior, ao julgar um apelo, proferir decisão mais desfavorável ao recorrente do que a que existia antes da interposição do apelo. Recurso ordinário da segunda reclamada que não se conhece por ausência de sucumbência. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcelo Antero de Carvalho |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-10-21 |
| Data de Acesso: | 2012-08-16 18:40:29 |
| Data de Disponibilização: | 2012-08-16 18:40:29 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00095003820075010052#12-11-2009.pdf | 95,59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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