Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
- AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGUNDA RECLAMADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR PRINCIPAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. Se o Juízo da Execução buscou executar o devedor principal sem sucesso, mas não localizou bens para suportar o pagamento da condenação, a execução deve ser direcionada ao responsável subsidiário, que consta no título executivo, sendo desnecessário realizar previamente medidas inócuas ou desconsiderar a personalidade jurídica do devedor principal. Recurso não provido.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC PRATICADA PELA RECEITA FEDERAL. 1. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ações que discutiam a constitucionalidade da aplicação do índice TR na atualização de créditos trabalhistas (ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021). 2. Na referida decisão, restou consignado pelo Relator que "No caso, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, essa taxa é a Selic". 3. Desta forma, deve ser utilizada a taxa SELIC praticada pela Receita Federal e utilizada para o pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional (que engloba a um só tempo correção monetária e juros), utilizada também pelo Pje-Calc. Recurso provido.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO EXEQUENTE. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A prescrição intercorrente é aplicável ao Processo do Trabalho, em face da expressa previsão legal do art. 11-A da CLT. No entanto,ela não atinge o feito em exame diante da inobservância dos termos da Recomendação nº 3/2018 do CGJT, que regula a matéria. Recurso provido.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS EXECUTADOS. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Incabível recurso ordinário de decisão proferida em sede de embargos à execução, se constituindo em erro grosseiro, razão pela qual não se aplica a fungibilidade requerida pela empresa agravante. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento em agravo de petição em que figuram, RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, como agravante e, CARLOS ALBERTO MEDEIROS DA SILVA, como agravado.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA. Não há que se falar em recomposição da reserva matemática, diante do aumento do valor do benefício a ser pago à exequente se, na coisa julgada, não há previsão de dedução do montante condenatório das contribuições que a exequente deveria recolher junto à entidade de previdência. Por outro lado, os Temas 955 e 1021 do STJ 955 não se aplicam à Justiça do Trabalho, porquanto estão relacionados às ações de competência da Justiça Comum. Agravo de petição não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Não pode ser conhecida a insurgência recursal que não foi aventada pela exequente na sua impugnação, uma vez que falta ao seu recurso, nesse aspecto, a necessária dialeticidade recursal. Agravo de petição não conhecido, no aspecto.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO . Em se tratando de custas na fase de execução, aplica-se observada a sistemática prevista no artigo 789-A, que expressamente dispõe que as custas são de responsabilidade do executado e pagas ao final. Agravo de petição provido para afastar a condenação da exequente ao pagamento das custas.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 879, §2º, CLT. PRECLUSÃO. Oportunizada a impugnação dos cálculos pela parte, sem a correspondente manifestação fundamentada, na forma do art. 879, §2º, da CLT, tem-se por configurada a preclusão, prevalecendo os cálculos homologados. Agravo de petição a que se nega provimento. VISTOS, relatados e discutidos os autos de agravo de petição em que figuram EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, como agravante e PAULO CESAR GOMES SALOME, como agravado.
- AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA CSN. PRESCRIÇÃO BIENAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 505, I, DO CPC. Decidida a matéria por acórdão anterior proferido no mesmo feito, e tendo sido rechaçada a tese da prescrição, verifica-se preclusão pro judicato, nos termos do art. 505, I, do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF e arts. 6º da LINDB, 502, 503 e 508 do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento.
Filtrar por:
Órgão Julgador
- 342 Quinta Turma
Data de Julgamento
- 342 2024