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Ordenação
- AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Inexistindo provas da alegada situação de insuficiência econômica da pessoa jurídica, não faz jus a parte autora aos benefícios da gratuidade de justiça requeridos na petição inicial, subsistindo a obrigação de efetuar o depósito prévio de que trata a norma inserta no artigo 836 da CLT. Agravo Regimental conhecido e não provido.
- AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO LIMINAR. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO COMPROVADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. Ante a norma disposta no art. 969 do CPC, a concessão de tutela de urgência em ação rescisória para suspender a execução em andamento na reclamação trabalhista originária, só se viabiliza em situações excepcionais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso em exame. Agravo Regimental interposto pela autora conhecido e não provido.
- AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação manifesta da norma jurídica se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. E o marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. Súmula 83 do C. TST e 343 do E. STF. Pretensão rescisória julgada improcedente.
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